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| Publicado | Título | Secção | Atribuído a | Original |
|---|---|---|---|---|
| Comunicado do Conselho de Ministros de 26 de fevereiro de 2026 | Comunicado do Conselho de Ministros | ↗ | ||
| Comunicado do Conselho de Ministros de 11 de dezembro de 2025 | Comunicado do Conselho de Ministros | ↗ | ||
| Comunicado do Conselho de Ministros de 18 de julho de 2025 | Comunicado do Conselho de Ministros | ↗ |