Etiqueta descentralização — 2 resultados · limpar
| Publicado | Título | Secção | Atribuído a | Original |
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| Intervenção do Ministro dos Assuntos Parlamentares no debate parlamentar da Proposta de Lei que altera o Código das Expropriações | Intervenção | Assuntos Parlamentares Ministro dos Assuntos Parlamentares | ↗ | |
| Intervenção do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças na assinatura de protocolos com Municípios para reabilitação e conservação de monumentos nacionais e património classificado | Intervenção | Finanças Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças | ↗ |