Área Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — 4 resultados · limpar
| Publicado | Título | Secção | Atribuído a | Original |
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| Proposta de lei da reforma laboral “Trabalho XXI” | Documento | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social | ↗ | |
| Adenda ao Compromisso de Cooperação para 2025–2026 | Documento | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social | ↗ | |
| Trabalho XXI - Anteprojeto de Lei da reforma da legislação laboral | Documento | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social | ↗ | |
| Trabalho XXI - Flexibilizar para valorizar e crescer - Anteprojeto de Reforma da Legislação Laboral | Documento | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social | ↗ |