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A revisão do regime jurídico da Educação Inclusiva |
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Educação, Ciência e Inovação |
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Relatório do Grupo de Trabalho "Proibição do desenvolvimento de atividades contrárias aos fins visados pelas instituições educativas" |
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Educação, Ciência e Inovação |
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Orçamento do Estado para 2026 - Ministério da da Educação, Ciência e Inovação |
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Educação, Ciência e Inovação |
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Educação Sexual na disciplina de Cidadania e Desenvolvimento e no currículo do Ensino Básico e Secundário |
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Educação, Ciência e Inovação |
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