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Despacho Normativo que prevê e regula a realização de uma época extraordinária de exames finais nacionais do ensino secundário no ano letivo de 2025-2026 Documento Educação, Ciência e Inovação ↗
Recomendações às escolas para a operacionalização das regras e recomendações sobre o uso de smartphones nos espaços escolares Documento Educação, Ciência e Inovação ↗