Etiqueta Código de Processo Penal — 1 resultado · limpar
| Publicado | Título | Secção | Atribuído a | Original |
|---|---|---|---|---|
| Intervenção da Ministra da Justiça no debate da Proposta de Lei n.º 54/XVII/1 | Intervenção | Justiça Ministra da Justiça | ↗ |
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| Intervenção da Ministra da Justiça no debate da Proposta de Lei n.º 54/XVII/1 | Intervenção | Justiça Ministra da Justiça | ↗ |