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Parlamento aprova reforma da Justiça Administrativa e Fiscal |
Notícia |
Justiça Reforma do Estado Ministro Adjunto e da Reforma do Estado|Ministra da Justiça |
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Reforma da Justiça Administrativa e Fiscal aprovada pelo Parlamento na generalidade |
Comunicado |
Justiça Reforma do Estado Ministro Adjunto e da Reforma do Estado|Ministra da Justiça |
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Reforma da justiça administrativa reduz a espera e acelera decisões |
Notícia |
Justiça Reforma do Estado Ministro Adjunto e da Reforma do Estado|Ministra da Justiça |
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Intervenção da Ministra da Justiça no debate das Propostas de Lei n.º 98/XVII/1 e 101/XVII/1 na Assembleia da República |
Intervenção |
Justiça Ministra da Justiça |
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Intervenção da Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, na cerimónia de inauguração do Palácio da Justiça de Beja |
Intervenção |
Justiça Ministra da Justiça |
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Primeiro-Ministro inaugura novo Palácio da Justiça de Beja |
Comunicado |
Justiça Primeiro-Ministro |
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Ministra da Justiça: compromissos assumidos estão a transformar-se em reformas concretas |
Notícia |
Justiça Ministra da Justiça |
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Intervenção da Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice na 4.ª Audição Regimental da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias |
Intervenção |
Justiça Ministra da Justiça |
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Intervenção da Ministra da Justiça na sessão comemorativa do Feriado Municipal de Arganil |
Intervenção |
Justiça Ministra da Justiça |
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IRN reforçado com mais 107 novos Conservadores |
Notícia |
Justiça Ministra da Justiça |
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Ministério da Justiça aposta na modernização dos serviços e entrega 24 mil novos equipamentos informáticos |
Notícia |
Justiça Ministra da Justiça |
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Justiça inicia distribuição de mais de 24 mil equipamentos informáticos |
Comunicado |
Justiça Ministra da Justiça |
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107 novos Conservadores reforçam o IRN e marcam novo ciclo de renovação |
Comunicado |
Justiça Ministra da Justiça |
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Intervenção da Ministra da Justiça na tomada de posse dos 107 Conservadores do IRN |
Intervenção |
Justiça Ministra da Justiça |
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Candidaturas abertas ao cargo de Juiz do Tribunal de Justiça da União Europeia |
Comunicado |
Justiça Ministra da Justiça |
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Identificação de candidato/a para o cargo de Juiz do Tribunal de Justiça da União Europeia |
Documento |
Justiça Ministra da Justiça |
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Abertura de candidaturas ao cargo de Juiz do Tribunal de Justiça da União Europeia |
Notícia |
Justiça Ministra da Justiça |
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Ministério da Justiça investe 551 mil euros na modernização dos elevadores do Palácio da Justiça de Lisboa |
Notícia |
Justiça |
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Ministério da Justiça investe 551 mil euros na modernização dos elevadores do Palácio da Justiça de Lisboa |
Comunicado |
Justiça Ministra da Justiça |
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IRN recupera 85% dos serviços sinalizados e mais de 26 mil apresentações em dois meses |
Notícia |
Justiça Ministra da Justiça |
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IRN recupera 85% dos serviços sinalizados e mais de 26 mil apresentações em dois meses |
Comunicado |
Justiça Ministra da Justiça |
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Ministério da Justiça reforça inspetores e inspetores-chefe da Polícia Judiciária |
Comunicado |
Justiça Ministra da Justiça |
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Intervenção da Ministra da Justiça na Cerimónia de Aceitação do Curso de Formação de Inspetores Chefe da Polícia Judiciária |
Intervenção |
Justiça Ministra da Justiça |
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Ministra da Justiça: Polícia Judiciária é uma instituição essencial ao Estado de Direito |
Notícia |
Justiça Ministra da Justiça |
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Intervenção da Ministra da Justiça na Cerimónia de Aceitação do 47º Curso de Formação de Inspetores da Polícia Judiciária |
Intervenção |
Justiça Ministra da Justiça |
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Ministério da Justiça reforça serviços de registo com 47 novos conservadores |
Notícia |
Justiça Ministra da Justiça |
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Ministério da Justiça reforça serviços de registo com entrada em funções de 47 novos conservadores |
Comunicado |
Justiça Ministra da Justiça |
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PRR na Justiça atinge 92% de execução financeira |
Notícia |
Justiça Ministra da Justiça |
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Ministério da Justiça faz balanço da execução do PRR para uma justiça mais digital |
Comunicado |
Justiça Ministra da Justiça |
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Ministério da Justiça investe 42 milhões de euros na reforma de prisões e centros educativos |
Notícia |
Justiça Ministra da Justiça |
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Comunicado do Conselho de Ministros de 23 de julho de 2026 |
Comunicado do Conselho de Ministros |
Justiça Presidência Reforma do Estado Ministro da Presidência|Ministro Adjunto e da Reforma do Estado|Ministra da Justiça |
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Ministério da Justiça disponibiliza 42 milhões de euros para modernizar prisões e centros educativos |
Comunicado |
Justiça |
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Conselho de Ministros aprova diplomas que vão reformar e desburocratizar justiça administrativa e fiscal |
Notícia |
Justiça Reforma do Estado Ministro Adjunto e da Reforma do Estado|Ministra da Justiça |
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Infografia Reforma da Justiça Administrativa e Fiscal |
Documento |
Justiça |
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Lista de Diplomas Reforma da Justiça Administrativa e Fiscal |
Documento |
Justiça |
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Obra do novo Tribunal de Sesimbra avança e ganha forma no terreno |
Comunicado |
Justiça Ministra da Justiça |
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Financiamento europeu: abertas candidaturas para projetos de cidadania, igualdade, direitos e valores |
Notícia |
Justiça |
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Financiamento europeu: abertas candidaturas para projetos de cidadania, igualdade, direitos e valores |
Comunicado |
Justiça Ministra da Justiça |
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Intervenção da Ministra da Justiça no encerramento do 1.º ciclo de formação dos cursos de magistrados e juízes no Centro de Estudos Judiciários |
Intervenção |
Justiça Ministra da Justiça |
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Primeira geração da reforma do Centro de Estudos Judiciários prepara 182 novos magistrados |
Notícia |
Justiça Ministra da Justiça |
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182 futuros magistrados concluem o 1.º ciclo de formação no Centro de Estudos Judiciários (CEJ) |
Comunicado |
Justiça Ministra da Justiça |
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Portugal regista o maior número de pedidos de patentes de invenção da última década |
Comunicado |
Justiça Ministra da Justiça |
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Citações e notificações eletrónicas crescem no primeiro semestre de 2026 |
Notícia |
Justiça Ministra da Justiça |
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Mecanismo Nacional Anticorrupção inaugura nova sede em Lisboa |
Notícia |
Justiça Ministra da Justiça |
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Citações e Notificações Eletrónicas Registam Forte Crescimento Em 2026 |
Comunicado |
Justiça Ministra da Justiça |
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Intervenção da Ministra da Justiça na cerimónia solene de encerramento do 9.º Congresso Mundial Contra a Pena de Morte |
Intervenção |
Justiça Ministra da Justiça |
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Justiça fixa metas ambientais e de eficiência de recursos até 2027 |
Notícia |
Justiça Ministra da Justiça |
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Ministério da Justiça fixa metas de eficiência energética, hídrica e material até 2027 |
Comunicado |
Justiça Ministra da Justiça |
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Intervenção da Ministra da Justiça na apresentação pública do espetáculo "E se fosse (n)um outro lugar?" do Projeto Corpo em Cadeia |
Intervenção |
Justiça Ministra da Justiça |
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Portugal defende abolição universal da pena de morte |
Notícia |
Justiça Ministra da Justiça |
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