Etiqueta tribunais — 3 resultados · limpar
| Publicado | Título | Secção | Atribuído a | Original |
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| Comunicado do Conselho de Ministros de 23 de julho de 2026 | Comunicado do Conselho de Ministros | Justiça Presidência Reforma do Estado Ministro da Presidência|Ministro Adjunto e da Reforma do Estado|Ministra da Justiça | ↗ | |
| Comunicado do Conselho de Ministros de 11 de dezembro de 2025 | Comunicado do Conselho de Ministros | ↗ | ||
| Comunicado do Conselho de Ministros de 3 de julho de 2025 | Comunicado do Conselho de Ministros | ↗ |