Pessoa Carlos Miguel — 7 resultados · limpar
| Publicado | Título | Secção | Atribuído a | Original |
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| Retenção de 20% do duodécimo das transferências do Fundo de Equilíbrio Financeiro | Comunicado | Administração Interna Secretário de Estado das Autarquias Locais | ↗ | |
| Conclusão do Roteiro MAI | Comunicado | Administração Interna Ministro da Administração Interna|Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna|Secretário de Estado das Autarquias Locais|Secretário de Estado da Proteção Civil | ↗ | |
| Programa BEM apoia 31 projetos municipais no valor de 3,7 milhões de euros | Comunicado | Administração Interna Secretário de Estado das Autarquias Locais | ↗ | |
| Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e das Autarquias Locais assinam protocolo com ANAFRE | Comunicado | Administração Interna Finanças Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais|Secretário de Estado das Autarquias Locais | ↗ | |
| Relatório do balanço semestral do Programa Nacional para a Coesão Territorial | Documento | Ministro Adjunto Secretário de Estado das Autarquias Locais | ↗ | |
| Descentralização | Documento | Ministro Adjunto Secretário de Estado das Autarquias Locais | ↗ | |
| Objetivos do pacote de descentralização | Documento | Ministro Adjunto Secretário de Estado das Autarquias Locais | ↗ |