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| Publicado | Título | Secção | Atribuído a | Original |
|---|---|---|---|---|
| Comunicado do Conselho de Ministros de 10 de agosto de 2023 | Comunicado do Conselho de Ministros | ↗ | ||
| Comunicado do Conselho de Ministros de 1 de junho de 2023 | Comunicado do Conselho de Ministros | ↗ | ||
| Comunicado do Conselho de Ministros de 26 de janeiro de 2023 | Comunicado do Conselho de Ministros | ↗ | ||
| Comunicado do Conselho de Ministros de 15 de dezembro de 2022 | Comunicado do Conselho de Ministros | ↗ |