Pessoa Manuel Castro Almeida — 55 resultados · limpar
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| Georreferenciação e registo dos prédios rústicos no BUPi gratuitos até setembro de 2026 | Notícia | Economia e da Coesão Territorial Justiça Ministro da Economia e da Coesão Territorial|Ministra da Justiça | ↗ | |
| Lei das Finanças Locais será revista em estreita articulação com autarquias locais | Notícia | Economia e da Coesão Territorial Ministro da Economia e da Coesão Territorial | ↗ |