Comunicado do Conselho de Ministros · 12 nov 2026
Comunicado do Conselho de Ministros de 11 de novembro de 2026 alterado
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[… 10 palavras iguais …] de 2026, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro: 1. Aprovou um Decreto-Lei e uma Resolução do Conselho de Ministros sobre¶o apoio aos sapadores florestais. O Decreto-Lei altera o regime jurídico¶das equipas e brigadas de sapadores florestais, permitindo reforçar o¶apoio ao seu funcionamento e ajustar as respetivas áreas de intervenção¶em circunstâncias extraordinárias. A Resolução reconhece como serviço¶público extraordinário o trabalho realizado pelos sapadores florestais na¶resposta à tempestade Kristin, entre 28 de janeiro e 30 de junho de 2026,¶e atribui-lhes um apoio financeiro adicional de até 6,5 milhões de euros; 2. Aprovou um Decreto-Lei que estabelece o novo regime jurídico do ensino¶português no estrangeiro, concretizando o compromisso do Governo de¶valorizar o ensino da língua e da cultura portuguesas no mundo enquanto¶instrumento estratégico da política externa portuguesa e de aproximação¶às comunidades portuguesas. A reforma, que surge 20 anos após a¶entrada em vigor do regime vigente, moderniza e torna mais eficiente a¶rede de ensino português no estrangeiro. Revê as condições aplicáveis¶aos professores, leitores e coordenadores, incluindo a atualização¶faseada das respetivas remunerações entre 2027 e 2029. Reforça ainda a¶transparência e a exigência no recrutamento, a formação, a avaliação e a¶proteção na saúde, contribuindo para a renovação e atratividade da rede¶e para a qualidade do ensino prestado aos portugueses e¶lusodescendentes residentes no estrangeiro. A reforma resulta de um¶processo de negociação que mereceu o acordo de todas as estruturas¶sindicais; 3. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que prolonga o¶financiamento de novas salas, no âmbito da contratação de vagas de¶educação pré-escolar com o setor social, particular e cooperativo e com¶os municípios. O incentivo de 15 mil euros por cada nova sala, até agora¶previsto apenas para 2025/2026, passa a aplicar-se até 2027, e os¶municípios podem continuar a instalar salas temporárias com apoio do¶Estado até 2028. A medida, que mantém o montante global de 42,5¶milhões de euros, destina-se às zonas do país onde a oferta pública ainda¶não chega e concretiza o objetivo do Governo de garantir o acesso¶universal e gratuito ao pré-escolar a partir dos 3 anos; 4. Aprovou um Decreto-Lei que simplifica o regime da náutica de recreio,¶reduzindo os tempos de resposta no registo das embarcações e¶facilitando a emissão e renovação das cartas de navegador. O diploma¶permite renovar cartas mesmo depois de caducadas sem necessidade de¶novo exame e aproveitar formação adquirida no desporto escolar; 5. Aprovou uma Proposta de Lei que adapta as regras nacionais de IVA à¶economia digital e ao comércio eletrónico transfronteiriço, transpondo a¶Diretiva europeia relativa ao IVA na era digital. O diploma consolida a¶responsabilidade das plataformas eletrónicas na cobrança do imposto,¶define a tributação no país de destino e aperfeiçoa os regimes de balcão¶único, através dos quais as empresas podem declarar e pagar num só¶Estado-Membro o IVA devido noutros países da União; 6. Aprovou um Decreto-Lei que altera o regime do sistema de informação¶cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio (BUPi) no sentido de¶clarificar que a exigência de apresentação de representação gráfica¶georreferenciada não se aplica aos procedimentos no âmbito da política¶agrícola comum ou de outras intervenções nos domínios da agricultura,¶florestas e do desenvolvimento rural que não incidam sobre um prédio¶rústico ou misto concreto e que essa exigência só pode recair sobre quem¶tem legitimidade para o promover. Tendo terminado o período de¶gratuitidade, o diploma fixa ainda os valores que passam a ser devidos¶pelos interessados pela prática de determinados atos a cargo dos¶técnicos habilitados que sejam trabalhadores dos municípios e das¶entidades intermunicipais ou lhes prestem serviços e se encontrem¶inscritos no BUPi para prestarem apoio ao cidadão; 7. Aprovou um Decreto-Lei que cria a Reserva Natural Marinha Rei Dom¶Carlos, uma das maiores áreas marinhas protegidas do Atlântico¶Nordeste, com cerca de 173 mil km². A nova reserva protege o complexo¶Madeira-Tore e habitats únicos de mar profundo, incluindo corais de¶águas frias, jardins de corais, esponjas e espécies ameaçadas. O diploma¶garante a conciliação da conservação da biodiversidade com pescarias¶tradicionais sustentáveis e aproxima Portugal da meta de proteger 30%¶do seu espaço marítimo até 2028; 8. Aprovou um Decreto-Lei que conclui a classificação da Zona Especial de¶Conservação Banco Gorringe, uma área exclusivamente marinha com¶cerca de 22,9 mil km², situada a sudoeste do cabo de São Vicente. O¶diploma estabelece os objetivos e medidas específicas de conservação e¶gestão da área, destinados a proteger habitats e espécies de elevado¶valor natural, assegurando o cumprimento da Diretiva Habitats. Este¶diploma reforça a proteção do Banco Gorringe, em articulação com a¶criação da Reserva Natural Marinha Rei Dom Carlos; 9. Aprovou um Decreto-Lei que viabiliza a instalação da Central Solar¶Fotovoltaica de Hibridização do Parque Eólico de Santa Helena, no¶concelho de Tarouca. O diploma exclui do regime florestal parcial uma¶área de 11,74 hectares e, como compensação, submete ao mesmo regime¶14,26 hectares de terrenos baldios, garantindo um acréscimo líquido de¶2,52 hectares no Perímetro Florestal da Serra de Leomil. A solução¶permite combinar produção de energia eólica e solar, preservando e¶reforçando a área abrangida pelo regime florestal; 10. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Força¶Aérea a adquirir componentes para os motores dos aviões F-16, em 2026¶e 2027, até ao montante máximo de 12 milhões de euros. A aquisição¶permite realizar a revisão geral dos motores, de acordo com as instruções¶dos fabricantes, e garante a operacionalidade e a prontidão de uma das¶principais capacidades da Força Aérea; 11. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza o¶Laboratório Nacional de Engenharia Civil a investir até 13,6 milhões de¶euros na renovação energética de cinco edifícios do seu campus,¶construídos nas décadas de 1950 e 1960. A intervenção vai melhorar o¶conforto, a eficiência energética e hídrica e a segurança sísmica e contra¶incêndios, e inclui produção própria de energia. Os edifícios passam da¶classe energética D para A+, prevendo-se que os custos com energia¶baixem cerca de 70%; 12. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a¶Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar uma despesa máxima de¶46,17 milhões de euros para assegurar, entre 2027 e 2029, a manutenção¶e a assistência técnica do hardware e software Oracle, que suporta¶sistemas informáticos essenciais aos serviços fiscais e aduaneiros. A¶contratação pretende garantir a disponibilidade e a fiabilidade dos¶serviços prestados a cidadãos, empresas e operadores económicos.
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Este comunicado do Conselho de Ministros foi disponibilizado no portal a 12 nov 2026, 14:33 (hora de Lisboa). O Atento viu-o pela primeira vez a 12 nov 2026, 14:54, 21 minutos depois. A última verificação foi a 19 nov 2026, 14:55 (18 verificações). A próxima verificação acontece dentro de 4 dias.