Etiqueta urbanização e edificação — 2 resultados · limpar
| Publicado | Título | Secção | Atribuído a | Original |
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| Comunicado do Conselho de Ministros de 23 de julho de 2026 | Comunicado do Conselho de Ministros | Justiça Presidência Reforma do Estado Ministro da Presidência|Ministro Adjunto e da Reforma do Estado|Ministra da Justiça | ↗ | |
| Revisão do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação publicada: processos mais simples, rápidos e previsíveis | Comunicado | Infraestruturas e Habitação Ministro das Infraestruturas e Habitação | ↗ |