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Documento · 9 abr 2026

Perguntas e Respostas sobre a proposta de Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC)

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Publicado
(hora do portal, Lisboa)
Última alteração no portal
Atribuído a
Ministro Adjunto e da Reforma do Estado Gonçalo Matias
Área
Reforma do Estado
Etiquetas
reforma do Estado
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— já estava publicado quando a monitorização começou
Última verificação do texto
1 out 2026, 22:46 (1 verificação)
Próxima verificação
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Histórico

  1. texto primeira captura

    Guardado no portal às 10 abr 2026, 14:30.

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