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Governo adota novo pacote legislativo do Programa Capitalizar |
Comunicado |
Justiça Secretária de Estado Adjunta e da Justiça |
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Agradecimento da Ministra da Justiça à PJ e DGAJ |
Comunicado |
Justiça |
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Governo aprova alteração ao Regulamento da Lei da Nacionalidade |
Comunicado |
Justiça Secretária de Estado Adjunta e da Justiça |
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E-leilões: balanço de um ano de funcionamento com 88 milhões de euros em bens licitados |
Comunicado |
Justiça Secretária de Estado da Justiça |
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Aprovado Decreto-Lei referente ao Julgado de Paz do Oeste que implementa um novo modelo de organização |
Comunicado |
Justiça |
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Detenção de recluso evadido |
Comunicado |
Justiça |
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«Papel Zero»: Processos em papel deixam de circular na Secretaria-Geral da Justiça |
Comunicado |
Justiça |
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Aprovado regulamento de formação para as funções de Presidente do Tribunal, de Magistrado do Ministério Público Coordenador e de Administrador Judiciário |
Comunicado |
Justiça |
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Portugal torna-se membro fundador do grupo europeu de formação na área do combate ao cibercrime |
Comunicado |
Justiça |
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Grupos de trabalho criados pelo Governo vão estudar e propor medidas de reforma das jurisdições administrativa e fiscal |
Comunicado |
Justiça |
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Novo presidente do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça |
Comunicado |
Justiça |
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Ministra da Justiça reafirma compromisso sobre EP de Ponta Delgada |
Comunicado |
Justiça |
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