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23 jul 2019, 19:13 Assinados protocolos entre sete Centros de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo e Entidades Reguladoras dos serviços públicos essenciais Comunicado
Justiça Ministro Adjunto e da Economia Secretária de Estado da Justiça|Secretário de Estado da Defesa do Consumidor ↗
7 mai 2019, 20:33 3.º Exame Periódico Universal de Portugal em matéria de Direitos Humanos Comunicado
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18 ago 2017, 14:08 Medidas em curso para combater o crime de incêndio Comunicado
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1 ago 2017, 18:34 Regularização dos tempos de atendimento nos pedidos de Cartão de Cidadão Comunicado
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6 abr 2017, 13:08 E-leilões: balanço de um ano de funcionamento com 88 milhões de euros em bens licitados Comunicado
Justiça Secretária de Estado da Justiça ↗
