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Retenção de 20% do duodécimo das transferências do Fundo de Equilíbrio Financeiro Comunicado Administração Interna Secretário de Estado das Autarquias Locais ↗
Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e das Autarquias Locais assinam protocolo com ANAFRE Comunicado Administração Interna Finanças Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais|Secretário de Estado das Autarquias Locais ↗
Definição da responsabilidade de autarcas ou funcionários em matéria financeira na administração local Comunicado Administração Interna ↗