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Retenção de 20% do duodécimo das transferências do Fundo de Equilíbrio Financeiro |
Comunicado |
Administração Interna Secretário de Estado das Autarquias Locais |
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Alterado programa de estágios profissionais na Administração Local |
Notícia |
Administração Interna |
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Comunicado do Conselho de Ministros de 28 de fevereiro de 2019 |
Comunicado do Conselho de Ministros |
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Comunicado do Conselho de Ministros de 4 de outubro de 2018 |
Comunicado do Conselho de Ministros |
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Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e das Autarquias Locais assinam protocolo com ANAFRE |
Comunicado |
Administração Interna Finanças Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais|Secretário de Estado das Autarquias Locais |
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Definição da responsabilidade de autarcas ou funcionários em matéria financeira na administração local |
Comunicado |
Administração Interna |
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Discurso do Ministro da Administração Interna no XVI Congresso da Associação Nacional de Freguesias |
Intervenção |
Administração Interna Ministro da Administração Interna |
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Intervenção do Ministro da Administração Interna no Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses |
Intervenção |
Administração Interna Ministro da Administração Interna |
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Comunicado do Conselho de Ministros de 7 de setembro de 2017 |
Comunicado do Conselho de Ministros |
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Comunicado do Conselho de Ministros de 24 de agosto de 2017 |
Comunicado do Conselho de Ministros |
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Comunicado do Conselho de Ministros extraordinário de 17 de agosto de 2017 |
Comunicado do Conselho de Ministros |
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Comunicado do Conselho de Ministros de 6 de julho de 2017 |
Comunicado do Conselho de Ministros |
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Comunicado do Conselho de Ministros de 30 de março de 2017 |
Comunicado do Conselho de Ministros |
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Eleições autárquicas marcadas para 1 de outubro |
Notícia |
Presidência e da Modernização Administrativa |
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Comunicado do Conselho de Ministros de 16 de fevereiro de 2017 |
Comunicado do Conselho de Ministros |
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Comunicado do Conselho de Ministros de 9 de fevereiro de 2017 |
Comunicado do Conselho de Ministros |
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Comunicado do Conselho de Ministros de 10 de novembro de 2016 |
Comunicado do Conselho de Ministros |
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Autarcas não deixam de ser criminalmente responsáveis pelos atos praticados por si e pela autarquia |
Notícia |
Ministro Adjunto |
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Comunicado do Conselho de Ministros de 27 de outubro de 2016 dedicado à reforma do setor florestal |
Comunicado do Conselho de Ministros |
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Comunicado do Conselho de Ministros de 6 de outubro de 2016 |
Comunicado do Conselho de Ministros |
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Comunicado do Conselho de Ministros de 22 de setembro de 2016 |
Comunicado do Conselho de Ministros |
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