Etiqueta legislação — 3 resultados · limpar
| Publicado | Título | Secção | Atribuído a | Original |
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| Ministro da Defesa Nacional congratula-se com a aprovação na especialidade da proposta de Lei de Programação Militar | Comunicado | Defesa Nacional Ministro da Defesa Nacional | ↗ | |
| Inconstitucionalidade de norma da Lei 17/2018 | Comunicado | Presidência e da Modernização Administrativa | ↗ | |
| Revoga + | Comunicado | Presidência e da Modernização Administrativa | ↗ |