Etiqueta comércio — 4 resultados · limpar
| Publicado | Título | Secção | Atribuído a | Original |
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| Decreto-Lei que altera o Regime das Práticas Individuais Restritivas do Comércio publicado em Diário da República | Comunicado | Ministro Adjunto e da Economia Secretário de Estado da Defesa do Consumidor | ↗ | |
| Código de Boas Práticas Comerciais já está disponível online | Comunicado | Economia | ↗ | |
| Comunicado do Conselho de Ministros de 13 de abril de 2017 | Comunicado do Conselho de Ministros | ↗ | ||
| Comunicado do Conselho de Ministros de 3 de março de 2016 | Comunicado do Conselho de Ministros | ↗ |