Documento · 30 ago 2018
Cartas do Ministro da Administração Interna sobre a concretização da Lei Quadro da Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais
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30 ago 2018, 15:09 (hora do portal, Lisboa) Última alteração no portal
20 mar 2026, 14:40 Atribuído a
Ministro da Administração Interna
Eduardo Cabrita Área
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