Comunicado · 27 abr 2018
Pedido de fiscalização da constitucionalidade da Lei aprovada pela AR em 6 de abril de 2018 na parte em que impõe a distribuição em 2018 de horários completos e incompletos a docentes de carreira
Ler o original em portugal.gov.pt ↗
Histórico
-
texto primeira captura
Guardado no portal às 26 mar 2026, 19:41.
O texto dos itens não é republicado aqui: só as palavras que mudaram, com algum contexto. Para ler o texto, use a ligação para o original.