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Governo pede fiscalização da constitucionalidade da obrigatoriedade de distribuição em 2018 de horários completos e incompletos a docentes de carreira Notícia Presidência e da Modernização Administrativa ↗
Pedido de fiscalização da constitucionalidade da Lei aprovada pela AR em 6 de abril de 2018 na parte em que impõe a distribuição em 2018 de horários completos e incompletos a docentes de carreira Comunicado Presidência e da Modernização Administrativa ↗
Cimeira Internacional sobre a Profissão Docente Comunicado Educação Ministro da Educação ↗
Comunicado do Conselho de Ministros de 28 de julho de 2016 Comunicado do Conselho de Ministros ↗