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Acordo setorial de compromisso sobre descentralização nas áreas da educação e saúde entre o Governo e a ANMP |
Documento |
Coesão Territorial Educação Finanças Saúde Primeiro-Ministro |
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Despacho de prorrogação da declaração da situação de alerta devido ao risco de incêndio rural até às 23h59m de 21 de julho de 2022 |
Documento |
Administração Interna Agricultura e da Alimentação Ambiente e da Ação Climática Defesa Nacional Saúde Trabalho, Solidariedade e Segurança Social |
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Linhas gerais do Programa do Governo |
Documento |
Administração Interna Agricultura e da Alimentação Ambiente e da Ação Climática Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Coesão Territorial Cultura Defesa Nacional Economia e Mar Educação Finanças Infraestruturas e da Habitação Justiça Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares Negócios Estrangeiros Presidência Saúde Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Primeiro-Ministro |
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