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Etiqueta tribunais administrativos e fiscais — 4 resultados · limpar

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Comunicado do Conselho de Ministros de 16 de novembro de 2023 Comunicado do Conselho de Ministros ↗
Aprovado Decreto-Lei que altera o Estatuto dos TAF e o Código de Procedimento e Processo Tributário Comunicado Justiça ↗
Comunicado do Conselho de Ministros de 24 de agosto de 2023 Comunicado do Conselho de Ministros ↗
Comunicado do Conselho de Ministros de 13 de abril de 2023 Comunicado do Conselho de Ministros ↗