Atento
Governo

Etiqueta advogados — 3 resultados · limpar

Publicado Título Secção Atribuído a Original
Advogados oficiosos com honorários mais justos e cidadãos beneficiários com mais atos abrangidos Comunicado Justiça Secretária de Estado Adjunta e da Justiça ↗
Reforma do sistema de remuneração dos Advogados Oficiosos Comunicado Justiça Secretária de Estado Adjunta e da Justiça ↗
Acesso ao Direito e aos Tribunais: Tribunal deve nomear defensor oficioso em caso de falha nas escalas da AO Comunicado Justiça Ministra da Justiça ↗