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Declaração de situação de alerta - despacho governamental publicado em Diário da República |
Documento |
Administração Interna Agricultura e Mar Ambiente e Energia Cultura, Juventude e Desporto Defesa Nacional Educação, Ciência e Inovação Infraestruturas e Habitação Presidência Saúde Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Ministro da Defesa Nacional|Ministro das Infraestruturas e Habitação|Ministra da Administração Interna|Ministro da Educação, Ciência e Inovação|Ministra da Saúde|Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social|Ministra do Ambiente e Energia|Ministra da Cultura, Juventude e Desporto|Ministro da Agricultura e Mar|Ministro da Presidência |
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Proposta de lei da reforma laboral “Trabalho XXI” |
Documento |
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social |
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Adenda ao Compromisso de Cooperação para 2025–2026 |
Documento |
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social |
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Trabalho XXI - Anteprojeto de Lei da reforma da legislação laboral |
Documento |
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social |
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Trabalho XXI - Flexibilizar para valorizar e crescer - Anteprojeto de Reforma da Legislação Laboral |
Documento |
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social |
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