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Intervenção do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça no debate da Proposta de Lei n.º 83/XVII/1.ª sobre prova eletrónica em processos penais |
Intervenção |
Justiça Secretário de Estado Adjunto e da Justiça |
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Intervenção da Ministra da Justiça no debate da Proposta de Lei n.º 82/XVII/1.ª sobre prevenção e combate ao tráfico de seres humanos |
Intervenção |
Justiça Ministra da Justiça |
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Governo defende no parlamento proposta para proteger vítimas de tráfico de seres humanos |
Notícia |
Justiça Ministra da Justiça |
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Governo apresenta aos deputados novas regras para produção e preservação de prova eletrónica |
Notícia |
Justiça Ministra da Justiça |
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Abertas 200 vagas para ingresso na carreira de guarda prisional |
Notícia |
Justiça Ministra da Justiça |
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Greve geral de 3 de junho: serviços de registo garantem atos urgentes e reforçam oferta digital |
Comunicado |
Justiça Ministra da Justiça |
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Intervenção da Ministra da Justiça na sessão de encerramento da Conferência Fraude Digital: detetar, responder e prevenir |
Intervenção |
Justiça Ministra da Justiça |
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Reabilitação do Palácio da Justiça de Oliveira de Frades concluída |
Comunicado |
Justiça Ministra da Justiça |
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Ministra da Justiça visitou Bairro da Prisão-Escola e terrenos do EP de Leiria Jovens |
Comunicado |
Justiça Ministra da Justiça |
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Governo aprova Plano Plurianual de Recrutamento e Promoções do Corpo da Guarda Prisional |
Comunicado |
Justiça Ministra da Justiça |
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Ministério da Justiça lança novo serviço online de emissão imediata de certidões de registo predial |
Comunicado |
Justiça Ministra da Justiça |
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Intervenção da Ministra da Justiça na sessão de abertura do Ciclo de Conferências sobre o Regime Jurídico do Maior Acompanhado |
Intervenção |
Justiça Ministra da Justiça |
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Intervenção do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça na sessão de abertura da exposição Tecnologias Contra o Fogo, no Museu do Ar |
Intervenção |
Justiça Secretário de Estado Adjunto e da Justiça |
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Elevado Nível de Satisfação com os Meios de Resolução Alternativos de Litígios |
Comunicado |
Justiça Ministra da Justiça |
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Celebração de protocolos melhoram serviços de Justiça em Guimarães |
Notícia |
Justiça Ministra da Justiça |
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Intervenção da Ministra da Justiça na sessão de abertura da 9.ª edição da Advocatus Summit, no centenário da Ordem dos Advogados |
Intervenção |
Justiça Ministra da Justiça |
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Intervenção da Ministra da Justiça na celebração de protocolos com a Câmara Municipal de Guimarães para o futuro Palácio da Justiça |
Intervenção |
Justiça Ministra da Justiça |
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Intervenção da Ministra da Justiça na abertura da Bridge Talks "Tecnologia, IA e Direito. Inovar com ética, decidir com responsabilidade" |
Intervenção |
Justiça Ministra da Justiça |
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Criadas 215 novas vagas para formação de magistrados |
Notícia |
Justiça |
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Concursos de ingresso cursos de formação inicial de magistrados |
Comunicado |
Justiça Ministra da Justiça |
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O que muda em 2026 |
Notícia |
Administração Interna Agricultura e Mar Ambiente e Energia Assuntos Parlamentares Cultura, Juventude e Desporto Defesa Nacional Economia e da Coesão Territorial Educação, Ciência e Inovação Finanças Infraestruturas e Habitação Justiça Negócios Estrangeiros Presidência Reforma do Estado Saúde Trabalho, Solidariedade e Segurança Social |
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Ano novo, nova mentalidade |
Notícia |
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Segurança no dia a dia, justiça célere e combate firme à corrupção: as prioridades do Governo |
Notícia |
Administração Interna Justiça |
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