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| Publicado | Título | Secção | Atribuído a | Original |
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| Código do Poder Local. Grupo de Trabalho criado para aperfeiçoar, simplificar e reforçar transparência das leis da Administração Local | Comunicado | Economia e da Coesão Territorial Ministro da Economia e da Coesão Territorial | ↗ |