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Código do Poder Local vai reunir e simplificar legislação das autarquias |
Notícia |
Economia e da Coesão Territorial Ministro da Economia e da Coesão Territorial |
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Código do Poder Local. Grupo de Trabalho criado para aperfeiçoar, simplificar e reforçar transparência das leis da Administração Local |
Comunicado |
Economia e da Coesão Territorial Ministro da Economia e da Coesão Territorial |
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Prazos médios de pagamento do 2.º trimestre de 2026 |
Documento |
Finanças Ministro de Estado e das Finanças |
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Código Autárquico vai concentrar e harmonizar legislação |
Notícia |
Economia e da Coesão Territorial Ministro da Economia e da Coesão Territorial |
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Prazos médios de pagamento do 4.º trimestre de 2025 |
Documento |
Finanças Ministro de Estado e das Finanças |
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Revisão da Lei das Finanças Locais será feita em estreita articulação com autarquias locais |
Comunicado |
Economia e da Coesão Territorial Ministro da Economia e da Coesão Territorial |
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Prazos médios de pagamento do 2.º trimestre de 2025 |
Documento |
Finanças Ministro de Estado e das Finanças |
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