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Intervenção da Ministra da Justiça, na cerimónia de assinatura do Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Justiça e a Câmara Municipal de Cascais alterado Intervenção Justiça Ministra da Justiça ↗
Comunicado do Conselho de Ministros de 23 de julho de 2026 Comunicado do Conselho de Ministros Justiça Presidência Reforma do Estado Ministro da Presidência|Ministro Adjunto e da Reforma do Estado|Ministra da Justiça ↗