Comunicado · 29 mai 2026
Revisão do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação publicada: processos mais simples, rápidos e previsíveis
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Guardado no portal às 29 mai 2026, 19:00.
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Este comunicado foi disponibilizado no portal a 29 mai 2026, 18:33 (hora de Lisboa). Já estava publicado quando o Atento começou a monitorizar, por isso não sabemos quando surgiu. A última verificação foi a 9 out 2026, 12:39 (2 verificações). A próxima verificação acontece dentro de 12 dias.