Comunicado · 6 nov 2026
Publicada nova portaria do Ministério da Justiça que permite pagamentos intercalares de honorários no âmbito do apoio judiciário
Ler o original em portugal.gov.pt ↗
Histórico
-
texto primeira captura
Guardado no portal às 6 nov 2026, 18:56.
O texto dos itens não é republicado aqui: só as palavras que mudaram, com algum contexto. Para ler o texto, use a ligação para o original.
Este comunicado foi disponibilizado no portal a 6 nov 2026, 18:44 (hora de Lisboa). O Atento viu-o pela primeira vez a 6 nov 2026, 19:02, 19 minutos depois. A última verificação foi às 19:06 (15 verificações). A próxima verificação acontece dentro de 23 horas.