Pessoa Helena Mesquita Ribeiro — 4 resultados · limpar
| Publicado | Título | Secção | Atribuído a | Original |
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| Relatório sobre o sistema prisional e tutelar | Documento | Justiça Ministra da Justiça|Secretária de Estado Adjunta e da Justiça | ↗ | |
| Alterações ao regulamento da nacionalidade portuguesa | Documento | Justiça Ministra da Justiça|Secretária de Estado Adjunta e da Justiça | ↗ | |
| Ajustamentos ao mapa judiciário - perguntas e respostas | Documento | Justiça Secretária de Estado Adjunta e da Justiça | ↗ | |
| Ajustamentos ao Mapa Judiciário | Documento | Justiça Secretária de Estado Adjunta e da Justiça | ↗ |