Etiqueta legislação — 7 resultados · limpar
| Publicado | Título | Secção | Atribuído a | Original |
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| Cadastro simplificado vai ser alargado a todo o território nacional | Notícia | Justiça | ↗ | |
| Governo associa-se ao Dia Mundial da Propriedade Intelectual autorizando Revisão do Código da Propriedade Industrial | Notícia | Economia Justiça | ↗ | |
| Dez diretivas europeias transpostas num só decreto | Notícia | Presidência e da Modernização Administrativa | ↗ | |
| Apresentações do novo Código dos Contratos Públicos começam dia 23 de outubro | Notícia | Planeamento | ↗ | |
| Diplomas referendados pelo Primeiro-Ministro para publicação em Diário da República - 7 de novembro de 2016 | Notícia | Primeiro-Ministro | ↗ | |
| Diplomas referendados pelo Primeiro-Ministro para publicação em Diário da República - 3 de novembro de 2016 | Notícia | Primeiro-Ministro | ↗ | |
| Diplomas referendados pelo Primeiro-Ministro para publicação em Diário da República | Notícia | Primeiro-Ministro | ↗ |