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Projeto de Estatuto dos Oficiais de Justiça – Negociação Coletiva |
Comunicado |
Justiça Ministra da Justiça |
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Dados no Portal da DGAJ respeitam legislação da proteção de dados |
Comunicado |
Justiça Ministra da Justiça |
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Comunicado do Conselho de Ministros de 30 de setembro de 2021 |
Comunicado do Conselho de Ministros |
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Comunicado do Conselho de Ministros de 16 de setembro de 2021 |
Comunicado do Conselho de Ministros |
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Comunicado do Conselho de Ministros de 2 de setembro de 2021 |
Comunicado do Conselho de Ministros |
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Celebração do protocolo para instalação, organização e funcionamento do Julgado de Paz do concelho de Santo Tirso |
Comunicado |
Justiça Secretária de Estado da Justiça |
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Comunicado do Conselho de Ministros de 17 de junho de 2021 |
Comunicado do Conselho de Ministros |
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Publicado novo Estatuto dos Oficiais de Justiça |
Notícia |
Justiça |
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Governo apresenta proposta de lei que altera Código de Processo Civil |
Notícia |
Justiça |
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Intervenção inicial da Ministra da Justiça na audição regimental na Assembleia da República |
Intervenção |
Justiça Ministra da Justiça |
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Comunicado do Conselho de Ministros de 29 de abril de 2021 |
Comunicado do Conselho de Ministros |
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Jorge Albino Alves Costa toma posse como Diretor Geral da DGPJ |
Comunicado |
Justiça |
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Acordos de apoio à consolidação do Estado de Direito nos países africanos de língua portuguesa e em Timor Leste vão ser assinados |
Notícia |
Justiça |
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Justiça antecipa processamento e pagamento de honorários no sistema de acesso ao direito |
Comunicado |
Justiça |
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Medicina Legal atinge o mais baixo número de pendências anuais |
Comunicado |
Justiça Ministra da Justiça |
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Esclarecimento sobre nomeação do Procurador Europeu Nacional |
Comunicado |
Justiça Ministra da Justiça |
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Equipas de Reinserção Social e Vigilância Eletrónica: Ministra da Justiça inaugura novas instalações das equipas de Santarém |
Comunicado |
Justiça Ministra da Justiça |
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Portugal diminuiu tempos de espera em processos civis e comerciais |
Comunicado |
Justiça Ministra da Justiça |
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Plano Justiça + Próxima ainda mais focado nas necessidades do cidadão: Governo lança nova edição |
Notícia |
Justiça |
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OCDE destaca transformação digital da Justiça em Portugal |
Notícia |
Justiça |
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Plano Justiça + Próxima com mais de 120 medidas concluídas na primeira edição |
Notícia |
Justiça |
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Secretário de Estado Adjunto e da Justiça apoia nova formação de oficiais de justiça |
Notícia |
Justiça |
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100 dias de governo na Justiça: medidas e números mais relevantes |
Comunicado |
Justiça |
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Comunicado do Conselho de Ministros de 5 de dezembro de 2019 |
Comunicado do Conselho de Ministros |
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Intervenção da Ministra da Justiça pela ocasião dos 150 anos de vigência do Código Civil Português de 1867 em Goa |
Intervenção |
Justiça Ministra da Justiça |
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