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Comunicado do Conselho de Ministros de 13 de fevereiro de 2025 |
Comunicado do Conselho de Ministros |
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Novas regras na distribuição de processos judiciais: transparência máxima e celeridade na Justiça |
Documento |
Justiça |
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Contratação de 570 oficiais de justiça concluída: preenchidas todas as vagas |
Notícia |
Justiça |
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Intervenção da Ministra da Justiça na discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2025 |
Intervenção |
Justiça |
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Intervenção da Ministra da Justiça no XVIII Encontro Anual do CSM "50 Anos em Nome do Povo e transformação do poder judicial na democracia de abril" |
Intervenção |
Justiça |
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Estatísticas da Justiça: disponibilizado novo painel de séries longas |
Comunicado |
Justiça Ministra da Justiça |
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Ministra anuncia concurso para novo Tribunal de Vila Franca de Xira até final de outubro |
Notícia |
Justiça |
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Intervenção da Ministra da Justiça na cerimónia de cedência do terreno para construção do futuro Palácio da Justiça de Vila Franca de Xira |
Intervenção |
Justiça |
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Acesso ao Direito e aos Tribunais: Tribunal deve nomear defensor oficioso em caso de falha nas escalas da AO |
Comunicado |
Justiça Ministra da Justiça |
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Governo vai contratar mais 570 oficiais de justiça para os tribunais |
Notícia |
Justiça |
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Intervenção da Ministra da Justiça na inauguração da XXV Feira de Artesanato e Gastronomia de Pampilhosa da Serra |
Intervenção |
Justiça |
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Ministério da Justiça e Câmara de Vila Franca de Xira acordam projeto para novo Palácio da Justiça |
Notícia |
Justiça |
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Mais celeridade nos processos judiciais: citação e notificação eletrónica |
Notícia |
Justiça |
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Agenda Anticorrupção focada na eficácia na prevenção, repressão e celeridade |
Notícia |
Justiça Primeiro-Ministro |
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Agenda Anticorrupção |
Documento |
Justiça Ministra da Justiça |
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Governo assina acordo com Sindicato dos Funcionários Judiciais |
Comunicado |
Justiça Ministra da Justiça|Secretária de Estado Adjunta e da Justiça |
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