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Comunicado do Conselho de Ministros de 19 de novembro de 2026 alterado Comunicado do Conselho de Ministros Presidência Ministro da Presidência ↗
Comunicado do Conselho de Ministros de 5 de novembro de 2026 alterado Comunicado do Conselho de Ministros Presidência Ministro da Presidência ↗
Comunicado do Conselho de Ministros de 30 de julho de 2026 Comunicado do Conselho de Ministros Educação, Ciência e Inovação Presidência Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Ministro da Presidência|Ministro da Educação, Ciência e Inovação|Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ↗
Comunicado do Conselho de Ministros de 7 de maio de 2026 Comunicado do Conselho de Ministros Presidência Ministro da Presidência ↗
Comunicado do Conselho de Ministros de 20 de fevereiro de 2026 Comunicado do Conselho de Ministros ↗
Comunicado do Conselho de Ministros de 25 de setembro de 2025 Comunicado do Conselho de Ministros ↗
Comunicado do Conselho de Ministros de 4 de setembro de 2025 Comunicado do Conselho de Ministros ↗
Comunicado do Conselho de Ministros de 7 de agosto de 2025 Comunicado do Conselho de Ministros ↗