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Governo abre discussão pública sobre novo regime de confisco de bens obtidos através de corrupção |
Notícia |
Justiça |
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Perda alargada de bens: anteprojeto em consulta pública |
Notícia |
Justiça |
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Comunicado do Conselho de Ministros de 13 de fevereiro de 2025 |
Comunicado do Conselho de Ministros |
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Perguntas e respostas sobre os diplomas da Agenda Anticorrupção aprovados no Conselho de Ministros de 13 de fevereiro de 2025 |
Documento |
Justiça |
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Declaração inicial da Ministra da Justiça na conferência de imprensa do Conselho de Ministros de 13 de fevereiro de 2025 |
Intervenção |
Justiça |
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Aprovados três diplomas da Agenda Anticorrupção |
Notícia |
Justiça Presidência |
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Intervenção da Ministra da Justiça na conferência Dia Internacional contra a Corrupção |
Intervenção |
Justiça |
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Intervenção da Ministra da Justiça na conferência «Regime geral de Prevenção da Corrupção: obrigações, desafios e boas práticas no contexto das Autarquias Locais» |
Intervenção |
Justiça |
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Intervenção da Secretária de Estado da Justiça no encerramento da Conferência anual do Centro de Arbitragem Administrativa: "A independência na Justiça: a Decisão de Legislar, Investigar e Julgar" |
Intervenção |
Justiça Secretária de Estado da Justiça |
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Celeridade é crucial para a confiança dos cidadãos na justiça |
Notícia |
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Intervenção da Ministra da Justiça no encontro da Associação das Sociedades de Advogados de Portugal |
Intervenção |
Justiça |
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Intervenção da Ministra da Justiça na audição da comissão de assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias |
Intervenção |
Justiça |
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Intervenção do Ministro de Estado e das Finanças na abertura da conferência «Avaliação do risco de fraude nos fundos europeus» |
Intervenção |
Finanças Ministro de Estado e das Finanças |
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Consulta pública da Agenda Anticorrupção recebe cerca de 40 propostas de 29 participantes |
Comunicado |
Justiça |
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Agenda Anticorrupção - Relatório Técnico |
Notícia |
Justiça |
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Agenda Anticorrupção - Relatório Técnico |
Documento |
Justiça Ministra da Justiça |
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Programa de emergência e transformação da Saúde deu os primeiros resultados |
Notícia |
Primeiro-Ministro |
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Comunicado do Conselho de Ministros de 20 de junho de 2024 |
Comunicado do Conselho de Ministros |
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Agenda Anticorrupção focada na eficácia na prevenção, repressão e celeridade |
Notícia |
Justiça Primeiro-Ministro |
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Perda de bens, processos mais rápidos: Governo avança com medidas contra a corrupção |
Notícia |
Justiça |
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Agenda Anticorrupção |
Documento |
Justiça Ministra da Justiça |
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Governo apresentou Agenda anticorrupção aos partidos |
Notícia |
Assuntos Parlamentares Justiça |
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Trabalhos da agenda anticorrupção estão a ser concluídos |
Notícia |
Justiça |
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Intervenção da Ministra da Justiça na abertura da 7.ª edição da Advocatus Summit/Eco |
Intervenção |
Justiça |
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Intervenção da Ministra da Justiça no encerramento da conferência comemorativa do 90.º aniversário do Palácio da Justiça de Coimbra e de homenagem a Manuel Rodrigues Júnior |
Intervenção |
Justiça |
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Intervenção do Ministro da Economia no workshop sobre o Regime Geral Prevenção da Corrupção |
Intervenção |
Economia Ministro da Economia |
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Governo vai descer taxas de IRS até ao 8.º escalão |
Notícia |
Primeiro-Ministro |
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«Um Programa de Governo de mudança construído com diálogo» |
Notícia |
Assuntos Parlamentares Presidência |
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Comunicado do Conselho de Ministros de 10 de abril de 2024 |
Comunicado do Conselho de Ministros |
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Comunicado do Conselho de Ministros de 3 de abril de 2024 |
Comunicado do Conselho de Ministros |
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